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24 de Abril de 2024

Qual o prazo que o empregador tem para efetuar o pagamento de salário ao empregado?

Artigo 459 da CLT do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Publicado por Medeiros Alexsandro
há 8 anos

A CLT especifica em seu Artigo 459 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943:

O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Ou seja, o pagamento em moeda corrente, mediante recibo, deverá ser feito até o 5º dia útil do período (mês, quinzena, semana) subseqüente ao vencido.

É permitido o pagamento por cheque ou depósito bancário a alfabetizados, desde que o horário do banco permita ao empregado movimentar a conta, devendo a empresa pagar as despesas de condução, se o banco não estiver próximo. A movimentação da conta através de cartão magnético também é permitida.

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